Entre essas medidas está o novo projecto da Informação Empresarial Simplificada, que segundo o ministro tem a vantagem de agregar num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais.

«Isto representa uma simplificação muito grande na forma como as obrigações de aposentação de informação a várias entidades podem ser feitas através de um único acto. Em vez de se estar a reportar informação de natureza contabilística e fiscal em quatro actos diferentes a quatro entidades também diferentes, basta um único envio», refere Teixeira dos Santos, numa acção de formação promovida pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC).

Com o regime agora aprovado, todas estas obrigações passam a ser cumpridas com o envio electrónico, para um único «site» da informação contabilística das empresas.

As obrigações que antes eram cumpridas perante cada uma das referidas entidades (em suporte de papel) passam agora a ser cumpridas através da transmissão electrónica dos dados para a Administração Fiscal.

A Administração Fiscal, por sua vez, vai gerir a plataforma de dados e redistribuir a informação para as outras entidades públicas.

O contribuinte passa assim a ter um balcão único para o cumprimento das obrigações, que são materializadas num único acto.

Para o ministro das Finanças «este passo de simplificação é algo muito positivo para todas as entidades envolvidas. Para as empresas e seus interlocutores porque elimina custos financeiros, temporais e burocráticos desnecessários e para a Administração Pública porque constitui mais uma garantia de modernização e melhoria da eficiência e qualidade de atendimento aos cidadãos», remata.